Processo 1011973-76.2025.8.26.0577
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011973-76.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Sergio Walter Alexandrino - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. ESCALONAMENTO DA CARREIRA. LC Nº 836/1997. TEMA 911 DO STJ. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMI
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