Processo 1011990-76.2025.8.11.0045
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1011990-76.2025.8.11.0045. VISTOS. Conforme o entendimento sufragado no Enunciado nº 166 do FONAJE, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito no primeiro grau de jurisdição. Certificada a tempe
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