Processo 1011993-91.2024.8.11.0004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS Prazo do Edital: 10 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE MEINBERG CEROY PROCESSO n. 1011993-91.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.412,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Tutela de Urgência, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: MARIA CONCEIÇÃO GOMES POLO PASSIVO: MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e MARIA TERENÇO FERREIRA FINALIDADE: FAZ SABER a todos que o presente edital vier ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo foi declarada a INTERDIÇÃO de MARIA TERENÇO FERREIRA, brasileira, solteira, aposentada, devidamente inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, s/n, centro General Carneiro uma vez que já se encontra com 104 anos de idade - mias de um século de vida- não possuindo as capacidades de discernimento adequadas e de MARIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, devidamente inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, s/n, centro General Carneiro, Estado de Mato Grosso uma vez que, segundo laudo médico, ela é portadora de hipertensão e diabete não insulino dependente, e apresenta sinais de demência senil em estágio moderado a avançado, o que compromete sua lucidez para realizar até mesmo as atividades mais básicas da vida cotidiana. Em razão dessas limitações, ela não consegue, sozinha, manter uma higiene pessoal adequada, nem sua rotina de cuidados de forma segura, como também enfrenta dificuldades ao uso correto dos medicamentos. Ambas inaptas a prover sua subsistência bem como praticar os atos da vida civil, encarregando-o de cuidar e zelar, sem dolo nem malicia, com pura e sã consciência, nomeado CURADOR DEFINITIVO MARIA CONCEIÇÃO GOMES, brasileira, solteira, funcionária pública, devidamente inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Rua Odenir Leite, nº 15, Cohab Paiaguás, cidade de General Carneiro - Mato Grosso, CEP:78.620- 000, de acordo com a sentença proferida e abaixo transcrita. SENTENÇA: " Relatório Tratam-se os presentes autos de ação de interdição promovida por Maria Conceição Gomes, visando a interdição de Maria Terenço Ferreira e Maria Conceição de Oliveira. Com a inicial, vieram os documentos supostamente comprobatórios da situação vivenciada pelas interditandas. A entrevista judicial fora postergada para fase posterior, após a confecção do laudo de estudo psicossocial no ambiente onde encontrava-se inserido o interditando. Citadas as interditandas para apresentação de impugnação, o prazo transcorrera sem manifestação, sendo então nomeada a Defensoria Pública Estadual para atuar como sua curadora judicial, tendo esta manifestado-se nos autos. Efetivado o estudo psicossocial, corroborara-se o que alegara-se na inicial, qual seja de que as interditandas encontram-se totalmente incapazes para exercer os atos da vida civil, bem como que a requerente é pessoa apta a seus cuidados. Outrossim, ficou atestado que embora não possuam efetivamente vínculos biológicos, as requeridas possuem forte vinculo com a autora, confiando os cuidados que já são prestados. Instado à manifestar-se, o Ministério Público opinou. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Dispõe o art. 1º, do Código Civil,…

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