Processo 1011998-54.2026.8.11.0001
TJMT • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível DECISÃO Vistos. Considerando que a questão concernente à prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alter
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