Processo 1012004-77.2022.8.11.0041

TJMT • Embargos de Declaração Cível

Tribunal
Número CNJ
1012004-77.2022.8.11.0041
Classe
Embargos de Declaração Cível
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Última publicação
24/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012004-77.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEAO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPELHOS E PLÁSTICOS LTDA, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o recurso (id. 373524365). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é trifásica e coord

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