Processo 1012019-57.2025.8.26.0127
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1012019-57.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Roseli Perleto - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Roseli Perleto propôs a ação contra São Paulo Previdência - Spprev buscando recálculo do pagamento da verba denominada Carga Horária Suplementar (CHS) para que a parcela remuneratória de rubrica Abono Complementar integre sua base de cálculo. Em contestação a Fazenda sustentou, em síntese, que a
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