Processo 1012032-73.2019.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012032-73.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENAIDE ARAUJO DE MENESES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A e MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A DESTINATÁRIO(S): ZENAIDE ARAUJO DE MENESES MARCELO JAIME FERREIRA - (OAB: DF15766-A) IRACI AMORIM NASCIMENTO MARCELO JAIME FERREIRA - (OAB: DF15766-A) HERMES GUIMARAES MARCELO JAIME FERREIRA - (OAB: DF15766-A) OVIDIA TEIXEIRA DA COSTA MARCELO JAIME FERREIRA - (OAB: DF15766-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456908697) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012032-73.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012032-73.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENAIDE ARAUJO DE MENESES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012032-73.2019.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Zenaide Araujo de Meneses, Hermes Guimaraes, Iraci Amorim Nascimento e Ovidia Teixeira da Costa, além de recurso adesivo interposto pela União Federal, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou extinto o cumprimento individual de sentença coletiva. O objeto da execução refere-se aos reflexos da Gratificação de Atividade Tributária (GAT) sobre as demais verbas remuneratórias, com base no título judicial formado na ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de exigibilidade do título executivo quanto aos reflexos pretendidos. O magistrado de primeiro grau entendeu que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não contemplou expressamente o pagamento de diferenças decorrentes de reflexos, mas apenas a incorporação da GAT, verba que já teria sido objeto de ajuste administrativo pela União. Em razão da extinção, fixou honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 2.000,00 (num. 68471586). Em suas razões recursais (num. 68471589), a parte exequente alega que o reconhecimento da natureza de vencimento básico da GAT pelo STJ acarreta, de forma automática e indissociável, reflexos sobre as demais rubricas que utilizam o vencimento como base de cálculo. Argumenta que a sentença adotou interpretação restritiva e prematura do título judicial, violando o art. 489, §3º, do CPC. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento da execução quanto aos reflexos, calculados em R$ 2.026.540,83 (num. 68471557 - pág. 12). A União Federal apresentou contrarrazões e interpôs recurso adesivo (num. 68471596). Em suas razões adesivas, insurge-se contra o critério de fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que, diante do elevado valor da causa e do proveito econômico envolvido, é inaplicável a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Defende que a verba sucumbencial deve ser arbitrada sobre o…

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