Processo 1012038-57.2025.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012038-57.2025.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Adagnalda Maria Pereira Batista de Araujo - Embargado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS FUNDADAS NA INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELO MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO NÃO ENFRENTOU A AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NOS HOLERITES, O QUE CONFIGURARIA SALÁRIO COMPLESSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR O ARGUMENTO RELATIVO À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NOS HOLERITES; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS VEICULAM PRETENSÃO INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A ESPÉCIE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTA SUFICIENTEMENTE A CONTROVÉRSIA, ASSENTANDO, COM BASE EM NOTAS TÉCNICAS NÃO IMPUGNADAS, QUE O VENCIMENTO INICIAL SUPERA O PISO FEDERAL ANTES DE QUALQUER VANTAGEM.4. A ALEGAÇÃO DE COMPLESSIVIDADE É MERAMENTE PRESUMIDA, DESACOMPANHADA DE CONTRAPROVA DOCUMENTAL OU PERICIAL, SENDO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OMISSÃO DECLARATÓRIA.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER CADA ARGUMENTO DAS PARTES QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. ARGUMENTO PRESUNTIVO E DESACOMPANHADO DE CONTRAPROVA NÃO GERA OMISSÃO DECLARATÓRIA. 2. É INADMISSÍVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, §1º, IV; 1.022, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.817.453/BA; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.907.225/RJ; FONAJE, ENUNCIADO Nº 125; FOJESP, ENUNCIADO Nº 43. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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