Processo 1012079-90.2018.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012079-90.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE TEREZA ADELIA MENDES ARGOLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): PAULO MIGUEL MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) JOSE ROQUE MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) MARIA ADELIA MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) MAYRA CAMPOS MOTA MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) ESPÓLIO DE TEREZA ADELIA MENDES ARGOLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) MAIANA CAMPOS MOTA MENDES ARGOLO MAYRA CAMPOS MOTA MENDES ARGOLO BARBARA TEREZA MENDES ARGOLO MARIA ADELIA MENDES ARGOLO BARBARA ELENA MENDES ARGOLO JAKSON LUIZ MENDES ARGOLO JOSE ROQUE MENDES ARGOLO PAULO MIGUEL MENDES ARGOLO JORGE ANTONIO MENDES ARGOLO JOSE RAIMUNDO MENDES ARGOLO JOSE RAIMUNDO MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) BARBARA ELENA MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) BARBARA TEREZA MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) JORGE ANTONIO MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) MAIANA CAMPOS MOTA MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) JAKSON LUIZ MENDES ARGOLO WAGNER PONCIANO CRUZ - (OAB: RJ152517-S) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - (OAB: RJ152626-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457290543) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012079-90.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012079-90.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE TEREZA ADELIA MENDES ARGOLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626-A e WAGNER PONCIANO CRUZ - RJ152517-S POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012079-90.2018.4.01.3300 APELANTE: TEREZA ADELIA MENDES ARGOLO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por TEREZA ADELIA MENDES ARGOLO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que julgou improcedentes os pedidos de reajustamento de seu benefício previdenciário mediante a incorporação da variação do limite máximo do salário de contribuição (tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003) e de aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/1994, sob o fundamento de que o benefício…

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