Processo 1012092-39.2025.8.11.0000
TJMT • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1012092-39.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: DARMA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos do processo nº 1012092-39.2025.8.11.0000, mantendo a decisão proferida na Execução Fiscal nº
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