Processo 1012136-44.2025.8.11.0037
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012136-44.2025.8.11.0037. AUTOR: RICARDO ANTONIO DE AMORIM REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em breve síntese, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por Ricardo Antonio de Amorim em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., pleiteando: (i) a reativação
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