Processo 1012148-56.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1012148-56.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda Regina Grande - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o cálculo do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do "valor venal de referência". Segundo de infere da inicial, "em razão da distribuição do patrimônio inventariado, coube à Requerente, a metade (50%) ideal de um imóvel localizado na cidade de São Paulo/SP
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