Processo 1012208-29.2022.4.01.3600

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Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012208-29.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERIVERTON CORREA DE ARRUDA EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - MT9098/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HERIVERTON CORREA DE ARRUDA EIRELI - ME RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - (OAB: MT9098/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2266642778 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012208-29.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERIVERTON CORREA DE ARRUDA EIRELI - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - MT9098/O POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HERIVERTON CORREA DE ARRUDA EIRELI em desfavor da UNIÃO, visando, em tutela de urgência, suspender os efeitos do despacho decisório n.º 9/2022-GABIN/DRF-CUIABÁ/MT, que decretou o perdimento dos veículos IVECO STRALIS, PLACAS QCZ5168, CHASSI N.º 93ZS3HUH0K8830992, COR BRANCA, ANO 2019, da carreta semirreboque marca/modelo SR Librelato SRCS 3E, ano 2009, cor cinza, placa NUP7596 e carreta semirreboque marca/modelo SR Librelato SRCS 3E, ano 2009, cor cinza, placa NJP3916 de propriedade da Requerente, considerando estarem presentes os requisitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No mérito pretende a declaração de nulidade do Processo Administrativo, declare nulo o processo n.º 14108.720141/2020-19, bem como, o despacho decisório n.º 9/2022-GABIN/DRF-CUIABÁ/MT anulando assim, o perdimento dos veículos IVECO STRALIS, PLACAS QCZ5168, CHASSI N.º 93ZS3HUH0K8830992, COR BRANCA, ANO 2019, da carreta semirreboque marca/modelo SR Librelato SRCS 3E, ano 2009, cor cinza, placa NUP7596 e carreta semirreboque marca/modelo SR Librelato SRCS 3E, ano 2009, cor cinza, placa NJP3916 de propriedade da Requerente. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 8ª Vara desta SJ/MT o qual declinou da competência para este juízo, por entender haver necessidade de reunião com o processo n. 1018161-42.2020.4.01.3600 em trâmite neste juízo, em razão do risco de decisões conflitantes, nos termos do art. 55 § 3º, do CPC, conforme decisão de id n. 1272392246 - Pág. 2. Na mesma ocasião o juízo deferiu a tutela no tocante à suspensão dos efeitos do despacho decisório n. 9/2022-GABIN/DRF-CUIABÁ/MT, bem como do Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n. 10, de 24 de março de 2022, até ulterior decisão nestes autos. Decisão de ID 1459702354 que acolheu a declinação de competência e manteve a tutela de urgência até a contestação da União, ocasião em que este juízo reanalisaria a tutela postulada, ratificando ou retificando, conforme o caso, a decisão proferida em id n. 1272392246. Citada, a União apresentou a contestação de ID 1559680855, informando que, conforme despacho da Receita Federal anexo (dossiê 10265.062057/2023-40), “os veículos estão na posse do proprietário, na qualidade de fiel depositário, em cumprimento às decisões liminares proferidas nos autos do processo judicial 1018161- 42.2020.4.01.3600, da 3ª Vara Federal”, não havendo que se falar descumprimento…

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