Processo 1012219-39.2023.8.11.0002
TJMT • Reintegração / Manutenção de Posse
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012219-39.2023.8.11.0002. REQUERENTE: SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. REU: VIVEIROS AEROPORTO LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c cobrança ajuizada por SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. em desfavor de VIVEIROS AEROPORTO LTDA. ME, devidamente qualificados na inicial. Consta na inicial que a parte autora celebrou com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
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