Processo 1012220-87.2020.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012220-87.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), VANESSA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), CRISTIANE SILVA DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VANESSA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CRISTIANE SILVA DA COSTA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA RÉ VANESSA PEREIRA DOS SANTOS. DE OUTRO LADO, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA CORRÉ CRISTIANE SILVA DA COSTA E, NESTA EXTENSÃO, PROVEU-O PARCIALMENTE. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS E DADOS TELEMÁTICOS EXTRAÍDOS DE CELULAR APREENDIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA AFASTADA COMO VETOR NEGATIVO (PEQUENA QUANTIDADE). MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS EM SUBSTITUIÇÃO À REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (AUSÊNCIA DE USO EFETIVO). TRÁFICO PRIVILEGIADO INDEFERIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pelas rés contra sentença que as condenou pelos crimes de tráfico de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n.º 11.343/06) e organização criminosa (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/13). 2. O Ministério Público busca a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo na organização criminosa e o reconhecimento dos maus antecedentes de uma das rés. 3. A defesa suscita nulidade da sentença, por falta de fundamentação, e, no mérito, pleiteia a desclassificação do tráfico para posse de drogas para consumo pessoal, absolvição da organização criminosa, redução da pena-base, aplicação do tráfico privilegiado e abrandamento de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por carência de fundamentação; (ii) verificar se há provas suficientes da traficância e do vínculo com organização criminosa; (iii) definir se a natureza da droga, isoladamente, justifica a elevação da pena-base em caso de pequena quantidade; (iv) analisar a incidência da majorante de arma de fogo na organização criminosa sem prova de uso efetivo ou disponibilidade pelas rés; (v) avaliar o preenchimento dos requisitos para o tráfico privilegiado; (vi) aferir a legalidade da aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n.º…

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