Processo 1012226-29.2026.4.01.3400

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Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012226-29.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIAO CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE - DF59683, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874, LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - DF71712, KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209, CAIO VICTOR PAIXAO DOS SANTOS - DF61596 e CAIO CESAR SOARES FERNANDES - DF73432 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: DAMIAO CABRAL DA SILVA CAIO CESAR SOARES FERNANDES - (OAB: DF73432) CAIO VICTOR PAIXAO DOS SANTOS - (OAB: DF61596) KATIANE LUSTOSA ROCHA - (OAB: DF66209) LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - (OAB: DF71712) POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - (OAB: DF41874) CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - (OAB: DF51656) DAVID ODISIO HISSA - (OAB: DF18026) PAULO CUNHA DE CARVALHO - (OAB: DF26055) ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - (OAB: DF17717) BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE - (OAB: DF59683) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2267280303 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1012226-29.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAMIAO CABRAL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717, BRYAN DOUGLAS SANTOS PASTORE - DF59683, CAIO CESAR SOARES FERNANDES - DF73432, CAIO VICTOR PAIXAO DOS SANTOS - DF61596, CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656, DAVID ODISIO HISSA - DF18026, KATIANE LUSTOSA ROCHA - DF66209, LETHICIA ANICIO DE OLIVEIRA - DF71712, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874 POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por DAMIAO CABRAL DA SILVA em face da UNIAO, com o objetivo de condenar a ré a implementar o abono de permanência em seu contracheque, bem como a lhe pagar as parcelas retroativas devidas desde 06/08/2021, quando preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária especial previstos na regra de transição do art. 21, III, da EC 103/2019. Alega a parte autora que: a) é Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil desde 02/01/1996, encontrando-se lotado, desde 17/08/1998, na Seção de Controle Aduaneiro (SAANA) da Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE; b) exerceu suas atividades sob condições especiais, percebendo adicional de periculosidade, bem como que possui tempo anteriormente exercido como vigilante e militar; c) formulou requerimento administrativo de concessão do abono de permanência, o qual teria permanecido sem análise, sustentando que implementou os requisitos da aposentadoria especial em 05/08/2021 e, por permanecer em atividade, faz jus ao benefício desde 06/08/2021; d) seu direito está fundamentado no art. 40, § 19, da Constituição, no art. 21 da EC 103/2019, em precedentes do STF, especialmente o Tema 888 (ARE 954.408), e em precedente do TRF da 1ª Região. Foi parcialmente deferida a tutela de urgência para determinar à União a análise conclusiva e fundamentada do pedido administrativo do autor, no prazo de 30 dias. Citada, a…

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