Processo 1012235-19.2025.8.11.0003
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012235-19.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS VISTOS. RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que o requerido ajuizou execução fiscal, nº 1029568-23.2021.8.11.0003, obje
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