Processo 1012250-93.2022.8.11.0002

ExFis. n.º 1012250-93.2022.8.11.0002 (v) Vistos, Constam nos autos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão de Id. 217217530 que, acolhendo parcialmente aclaratórios anteriores da parte autora, supriu omissão para condenar o ente público ao ressarcimento das cu

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