Processo 1012282-51.2024.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012282-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE PEREIRA VERAS - AM17023-A DESTINATÁRIO(S): DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA ALEXANDRE PEREIRA VERAS - (OAB: AM17023-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458135675) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012282-51.2024.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012282-51.2024.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE PEREIRA VERAS - AM17023-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1012282-51.2024.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada por DIGITAL E-COMMERCE ASSESSORIA LTDA, nos seguintes termos: “Desta feita, reconheço o direito líquido e certo da Impetrante, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR E CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a ilegalidade da exigibilidade da contribuição para o PIS, a COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) sobre as receitas oriundas de todas as vendas e prestações de serviços da Impetrante dentro da Zona Franca de Manaus para pessoas físicas e jurídicas, obrigando a Autoridade Coatora a abster-se de exigir, por qualquer meio, tais contribuições.” (Id. 431502581) A sentença recorrida fundamentou-se na aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 598.468/SC (Tema 207), reconhecendo que as imunidades de exportação são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. O juízo de origem entendeu que, como no regime simplificado a CSLL e a CPP incidem sobre a receita bruta, estas também atrairiam a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. Em suas razões recursais, a apelante alega que a opção pelo Simples Nacional é facultativa e implica a submissão a um regime unificado que veda a cumulação com outros benefícios fiscais, nos termos do art. 24 da Lei Complementar n. 123/2006. Sustenta que a imunidade de exportação não alcança a CSLL e a CPP, pois estas possuem fatos geradores originais vinculados ao lucro e à folha de salários, respectivamente, e não à receita. Argumenta, ainda, que o benefício fiscal na Zona Franca de Manaus, previsto no Decreto-Lei n. 288/67, restringe-se a mercadorias de origem nacional, de forma que não abrange as mercadorias nacionalizadas e a prestação de serviços, e que a redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS prevista na Lei n. 10.996/2004 limita-se a operações com pessoas jurídicas. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pela confirmação da sentença. O Ministério Público Federal devolveu os autos sem pronunciamento sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO…

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