Processo 1012315-52.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1012315-52.2026.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a conversão em pecúnia de 25 dias de licença-prêmio, férias proporcionais (8 meses e 8 dias) acrescidas de um terço e abono de permanência referente a 2 meses e 8 dias. Alega o autor que se aposentou em 09/06/2025 sem fruir de tais direitos e que o não pagamento configura enriquecimento ilícito da administração. O Estado contestou sustentando a ocorrência de renúncia tácita à licença-prêmio com base no art. 20, § 1º, do Decreto Estadual nº 90/2019, além de vedação legal à conversão em pecúnia. Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas, colacionando precedentes sobre a inconstitucionalidade do referido decreto e o reconhecimento administrativo de parte dos valores. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é predominantemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos. Mérito A controvérsia reside no direito do servidor aposentado de converter em pecúnia licenças e férias não gozadas, bem como no recebimento de abono de permanência. Conforme o histórico funcional, restou incontroverso que o autor implementou os requisitos para aposentadoria e passou à inatividade voluntária em 09/06/2025. Da conversão da licença-prêmio e férias em pecúnia O direito do servidor público à conversão em pecúnia de direitos remuneratórios não gozados, como férias e licença-prêmio, quando da sua aposentadoria, é matéria consolidada e fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública, princípio basilar do ordenamento jurídico. A tese defensiva de "renúncia tácita", prevista no Decreto Estadual nº 90/2019, não prospera. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 635 da Repercussão Geral (ARE 721.001), fixou a seguinte tese: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF - ARE: 721001 RJ 0289104-31.2011.8.19.0001, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/02/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/03/2013) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo pacificou que o direito à conversão independe de prévio requerimento administrativo ou da comprovação de que a não fruição decorreu do interesse do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1086. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM CONTADA EM DOBRO PARA APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 87, § 2º, DA LEI N. 8.112/1990 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO PELO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO…

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