Processo 1012329-49.2022.8.11.0042
TJMT • Inquérito Policial
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Autos nº 1012329-49.2022.8.11.0042 Vistos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crimes ambientais tipificados nos artigos 46, parágrafo único, 60 e 69-A, todos da Lei nº 9.605/98, imputado
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