Processo 1012343-20.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012343-20.2026.8.11.0001. REQUERENTE: THIAGO PEREIRA BATISTA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de reclamação aduzindo que o autor era proprietário da motocicleta HONDA/CG 125 FAN(Nacional), Placa NJA7097, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX, Fabricação/modelo 2008/2008, Cor PRETA, alega que no ano de 2020, vendeu o referido veículo a terceiro, mas
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