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STJ

1. Município de Porto do Mangue (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)

Processo nº 1012363-26.2017.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2017 · ver número completo →

Processo nº 1012363-26.2017.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Porto do Mangue (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2017.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2017

Partes do processo

1. Município de Porto do Mangue (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Marcos Antonio de Freitas CostaAdvogado
Germano Cesar de Oliveira CardosoAdvogado
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