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O que significa a classe "ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68"?

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C.S.R. — ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Processo nº 1012389-86.2026.8.26.0002 — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

1012389-86.2026.8.26.0002

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Órgão julgador

Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões

Partes do processo

C.S.R.Polo Ativo

Andamentos

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15/07/2026

IntimaçãoProcesso 1012389-86.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.R. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte alega omissão na decisão de fls. 18. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos e dou-…

15/07/2026

IntimaçãoProcesso 1012389-86.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.R. - Ciência à requerente acerca da pesquisa Prevjud juntada. - ADV: ETIENE FERRAZ DE ALMEIDA MORAES (OAB 463421/SP)…

03/07/2026

IntimaçãoProcesso 1012389-86.2026.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valo…

Perguntas sobre o processo 1012389-86.2026.8.26.0002

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