Processo 1012394-91.2023.8.11.0015

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012394-91.2023.8.11.0015. Primeiramente, com relação à matéria preliminar, que visa ao reconhecimento da carência da ação, por ausência de interesse de agir, considero que está fadada ao insucesso. É que, de acordo com a norma de regência, o interesse de agir, como condição da ação, define-se, em linhas gerais, por meio da verificação do binômio necessidade/adequação — na exata medida em que o ajuizamento da demanda

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