Processo 1012400-54.2022.8.11.0041

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012400-54.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.543.915/0001-81 (APELADO), ANDREY BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CINTIA YOSHIE MUTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.543.915/0846-95 (APELADO), ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO (APELANTE), ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (APELANTE), Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012400-54.2022.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1.093 E TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM 2022. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que concedeu a segurança para determinar que a autoridade fazendária estadual se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de Mato Grosso durante o exercício de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei Complementar n. 190/2022 instituiu ou majorou tributo apto a atrair a incidência das anterioridades anual e nonagesimal; (ii) estabelecer se a impetrante preenche os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da repercussão geral para afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022; e (iii) determinar se é cabível a restituição, compensação ou liberação de valores…

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