Processo 1012427-98.2026.8.26.0002
TJSP • Autorização Judicial
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Processo 1012427-98.2026.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - J.S.M.S. - - C.P.O. - - C.O.S. - ATO: CIÊNCIA 1. No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência, entendo que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para concessão parcial da ordem. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade
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