Processo 1012435-98.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012435-98.2026.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Falta Grave] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GABRIELA CARINA KNAUL DE ALBUQUERQUE E SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LUANA DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EUZELIO JUNIOR DA SILVA PORTUGAL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA A PRESO PREVENTIVO. CARTEIRA INDIVIDUAL DE VISITAÇÃO (CIV). COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SESP/SAAP). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 007/2019/SAAP/SESP. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. VISITANTE COM REGISTROS CRIMINAIS. DIREITO À VISITAÇÃO DE NATUREZA NÃO ABSOLUTA. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de Mandado de Segurança Criminal impetrado contra ato do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, que não conheceu de pedido de autorização para confecção de Carteira Individual de Visitação (CIV). A impetrante, companheira de custodiado preventivamente, teve o pedido administrativo negado pela unidade prisional sob o fundamento de existirem registros criminais em seu nome. O magistrado de origem declinou da competência, sustentando ser matéria afeta à Administração Penitenciária e ao Juízo da Execução. A impetrante alega violação ao direito líquido e certo de assistência afetiva e à proteção constitucional da família, afirmando que seus registros criminais referem-se a feitos arquivados, prescritos ou de atipicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se o feito está devidamente instruído com prova pré-constituída apta a demonstrar o direito líquido e certo; (ii) estabelecer se o juízo da fase de conhecimento possui competência para intervir em atos de gestão administrativa da unidade prisional relativos ao credenciamento de visitantes; e (iii) determinar se a exigência de certidões negativas para a concessão de visitação, prevista em norma administrativa, configura ato ilegal ou abusivo quando a visitante ostenta múltiplos registros criminais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada pelo Parquet, pois a inicial foi instruída com…

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