Processo 1012437-65.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012437-65.2026.8.11.0001. AUTOR: ISABEL CALAZANS DUARTE, EDUARDO EMANUEL CALAZANS DUARTE DE CASTILHO REU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por ISABEL CALAZANS DUARTE e
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