Processo 1012440-45.2025.4.01.9999

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012440-45.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS JOAO BATISTA GUIMARAES - (OAB: MG150500-A) JOSE CARLOS DA ROCHA - (OAB: SP96030) JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - (OAB: MG163968-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458486791) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012440-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000207-06.2005.8.05.0035 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A, JOSE CARLOS DA ROCHA - SP96030 e JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES - MG163968-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012440-45.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Raimundo José dos Santos contra sentença (ID 438530831 - Pág. 199) que reconheceu a existência de coisa julgada material e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, em ação relativa ao reconhecimento de direito à aposentadoria por idade rural. Nas razões recursais (ID 438530831 - Pág. 200 a 207), a parte recorrente sustentou que não estaria configurada a coisa julgada, afirmando que o objetivo da demanda consiste no reconhecimento do direito ao melhor benefício, especialmente quanto à fixação da data de início do benefício desde o ajuizamento da ação em 09/12/2005 ou desde a data da citação do INSS, até 03/05/2007, data em que foi concedida a aposentadoria por idade rural. Alegou, ainda, que o INSS não suscitou oportunamente a existência de litispendência quando da tramitação de ação proposta posteriormente perante o Juizado Especial Federal de Guanambi/BA, o que configuraria preclusão da matéria. Defendeu também a possibilidade de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. A parte recorrida, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012440-45.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial,…

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