Processo 1012519-02.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012519-02.2026.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERGIO VALERIO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROMULO BEZERRA PEGORARO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), VALDEMILTON ALVES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), JULIANA BEATRIZ DA SILVEIRA PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JOSUEL SEBASTIAO VICENTE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO INFORMAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO EM JUÍZO OU EM PLENÁRIO DO JÚRI. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra condenação definitiva à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, incisos II e IV, c/c art. 29), buscando a incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a alegada confissão informal prestada aos policiais autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; e (ii) se a superveniência de entendimento jurisprudencial permite a revisão da condenação transitada em julgado. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal possui natureza excepcional e somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida com base na jurisprudência vigente à época. 4. A confissão informal não constitui meio idôneo para incidência da atenuante, especialmente quando não comprovada sua utilização para fundamentar a condenação. 5. Nos crimes submetidos ao Tribunal do Júri, a aferição da influência da confissão é dificultada pelo princípio da íntima convicção dos jurados. 6. A atenuante da confissão exige manifestação do réu em juízo ou em plenário, ou ao menos sua suscitação pela defesa técnica, o que não ocorreu no caso, pois adotada exclusivamente a tese negativa de autoria. 7. A jurisprudência posterior do STJ acerca da confissão extrajudicial não possui efeito retroativo e não autoriza a desconstituição da coisa julgada. 8. A mudança de entendimento jurisprudencial, por si só, não constitui hipótese apta a ensejar revisão criminal. IV. Dispositivo e tese 9. Ação revisional improcedente. Tese de julgamento: “1. A revisão criminal não se presta à…

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