Processo 1012549-93.2024.8.11.0004

TJMT • Recurso Inominado Cível

Tribunal
Número CNJ
1012549-93.2024.8.11.0004
Classe
Recurso Inominado Cível
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA Número do Processo: 1012549-93.2024.8.11.0004 Juízo de Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Recorrente: LIANA DA SILVA SANTOS Recorrido: ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS LTDA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO RESIDUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. DANOS M

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