Processo 1012562-10.2021.4.01.3820

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 05/08/2026 e fim às 23:59 de 12/08/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1012562-10.2021.4.01.3820 / MG (Pauta: 188) RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A) : SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO : HELLEN COIMBRA DUARTE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB MG118251) RECORRIDO : HELOISA COIMBRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB MG118251) RECORRIDO : MARIA SANDRA FERREIRA COIMBRA (Pais) ADVOGADO(A) : PAMELA RIBEIRO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB MG118251) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL : CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2026.

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