Processo 1012594-43.2024.8.26.0566
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012594-43.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Apelante: Talita Cristina Laras - Apelado: Município de São Carlos - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BOX EM MERCADO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM LUGAR DO PEDIDO PRINCIPAL. NULIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. TU
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