Processo 1012594-80.2022.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-80.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ESPÓLIO DE VALTENE DIVINO GUIMARÃES registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE VALTENE DIVINO GUIMARAES, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE HAMILTON NUNES GUIMARÃES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (EMBARGANTE), ADEBRAIR GOMES PEREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR JESUS VALADÃO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO RIBEIRO XAVIER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), BRIGIDIO DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), CEARÁ DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), CHICÃO DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), DAIANE TELES LEÃO (TERCEIRO INTERESSADO), DIVINO ALVES VALADÃO (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES FERREIRA CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), GERVACIO ALVES LEAO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), HORACIO TELES LEAO DE CARVALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGANTE), JAIR GOMES SOUZA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), JOÃO BATISTA DE SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENAL GONÇALVES LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), MANOEL FRANCISCO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARÇU DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), MIGUEL DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE HERNANE RIBEIRO FILHO (TERCEIRO INTERESSADO), ROMEU DA SILVA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), SANTANA FRANCISCO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR JESUS VALADÃO (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENEIS DA SILVA VIEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), VALTEIR JESUS VALADÃO (TERCEIRO INTERESSADO), WAGNA ALVES LEÃO (TERCEIRO INTERESSADO), ZEZINHO DE TAL (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO RENATO DE FREITAS NEVES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEVY DIAS MARQUES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TATIANA NUNES GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), NEILTON NUNES GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), NANCY NUNES GUIMARAES GARCIA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), NILCE NUNES GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), HAMILTON NUNES GUIMARAES - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE VALTENE DIVINO GUIMARAES registrado(a) civilmente como HAMILTON NUNES GUIMARAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (EMBARGADO), RAFAEL PANZARINI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ALMAR BUSNELLO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), PAULO VICENTE MALINSKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MAGALI MARLENE SCUR MALINSKI - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENAL PIOVEZAN RIBAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), SOLANGELA MARTINS PIOVEZAN RIBAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), LEONARDO VINICIUS FLORENCIO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os…

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