Processo 1012623-91.2026.8.11.0000

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012623-91.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MATEUS FELIPE VALENTINO DO VALE - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FABIO DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (AGRAVANTE), PLAY PLATAFORMA DE BENEFICIOS - CNPJ: 34.803.271/0001-05 (AGRAVADO), PLUGMAIS DISTRIBUIDORA - INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 07.388.781/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTE PONTO DESPROVIDO. UNÂNIME. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE ACORDO HOMOLOGADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ALVARÁ JÁ EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CRÉDITO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FORMA DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação à ordem de transferência de valores, para excluir da constrição a parcela relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, de natureza alimentar, e manter a penhora no rosto dos autos sobre o remanescente do crédito, oriundo de acordo homologado judicialmente. A constrição decorreu de ordem emanada de juízo diverso, perante o qual o titular do crédito figura como executado. 2. Requerimentos do recurso: (i) a reforma integral da decisão, com a exclusão da penhora e a liberação do crédito, ao fundamento de que os valores possuíam destinação específica vinculada ao acordo homologado e, uma vez destinados ao adimplemento da avença, deixaram de integrar o patrimônio da devedora para compor direito creditório próprio, impenhorável para satisfação de dívida alheia; (ii) o reconhecimento de que a constrição decorreu de erro procedimental da devedora, que depositou os valores em conta judicial, e não na conta bancária do patrono prevista no acordo; (iii) a declaração de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, ante a suposta ausência de prévia oitiva quando da determinação da penhora; e (iv), subsidiariamente, a imediata liberação da parcela já reconhecida como impenhorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se subsiste interesse recursal quanto ao pedido subsidiário de liberação da verba honorária após a expedição de alvará pelo juízo de origem; (ii) definir se o crédito oriundo de acordo homologado, integrante do patrimônio do executado, sujeita-se à penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida cobrada em processo diverso; (iii)…

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