Processo 1012649-89.2026.8.11.0000

Ante o exposto, INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL e JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, por incompetência desta instância, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP), c/c art. 51, XV, do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-s

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