Processo 1012671-50.2026.8.11.0000

Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1 DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, a quem caberá a análise do presente agravo de instrumento. 2.2. Em aplicação do efeito translativo, DETERMINO a remessa dos autos origi

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