Processo 1012680-16.2020.4.01.3304
TRF1 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA AUTOS: 1012680-16.2020.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. F. -. M. REU: L. D. S. C. SENTENÇA I. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia (Id. 531142411) em face de L. S. C. pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 241-A, caput, e 241-B, caput, ambos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em concurso material. O órgão ministerial alega, em resu
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