Processo 1012683-38.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1012683-38.2026.8.11.0041 IMPETRANTE: ANDRESSA SATEL LEAL IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, SUPERINTENDENTE DA SAC - SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IPVA, ITCD E OUTRAS RECEITAS PÚBLICAS DA SEFAZ/MT, ; SR. GERENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE I – Relatório Trata-se de mandado de segurança, impetrado por An
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