Processo 1012731-96.2023.8.11.0042
TJMT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1012731-96.2023.8.11.0042 RECORRENTE(S): RANA CAROLINE MESSIAS ZUPPO FORTES RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo RANA CAROLINE MESSIAS ZUPPO FORTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 369624897. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 155, 156, 563, do
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