Processo 1012732-94.2025.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1012732-94.2025.8.11.0015. AUTOR: SAMUEL DA SILVA COIMBRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar ajuizada por SAMUEL DA SILVA COIMBRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da qual o autor, portador de retinopatia diabética proliferativa em ambos os olhos com edema macular clinicamente significativo (CID H35.3/H36), pleiteou a concessão
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