Processo 1012765-09.2025.8.11.0040
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Processo nº. 1012765-09.2025.8.11.0040 Embargante: W PALMERSTON ADMINISTRADORA LTDA e WAM BRASIL NEGÓCIOS INTELIGENTES LTDA Embargado: FERNANDO PINTO DE SOUZA PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assiste razão as Embargante, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, c
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