Processo 1012770-91.2026.8.11.0041

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1012770-91.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Verifico que não se aplica a conciliação e mediação, previstas no art. 334 e seguintes do CPC, uma vez que, por meio do Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Pública já se manifestou pelo desinteresse na concilia

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