Processo 1012800-45.2023.8.26.0161

Processo 1012800-45.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denilson Oliveira Moraes - Has Representações Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício de consentimento cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada por DENILSON OLIVEIRA MORAES em face de HAS REPRESENTAÇÕES LTDA e CONFIA CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, sustentou autor ter sido induzido a contratar consórcio mediante promessa de contemplação rápida da carta de crédito de R$ 286.715,00 para aquisição de veículo. Afirmou que foi direcionado por terceiras à contratação de consórcio administrado pela requerida em 11/02/2023, sob a promessa de rápida contemplação da carta de crédito. Sustentou que, acreditando na promessa de contemplação em curto prazo, aderiu ao contrato de consórcio e vendeu seu único automóvel, que utilizava como instrumento de trabalho para efetuar a parcela de entrada, no valor de R$ 24.931,60, sob promessa de entrega do veículo em até 10 dias após a liberação e aprovação do cadastro. Afirmou, contudo, que a contemplação não ocorreu, tendo sido induzido em erro por supostas práticas enganosas das prepostas da requerida. À vista disso, requereu, assim, a rescisão do contrato, a restituição integral das quantias pagas e indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00, além da concessão da gratuidade da justiça. (fls. 01/18) Juntou documentos (fls. 23/138). O pedido de Justiça Gratuita foi deferido (fls. 139/140) O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 139/140). A HAS REPRESENTAÇÕES LTDA apresentou contestação (fls. 173/181). Preliminarmente, arguiu sua legitimidade passiva, sustentando necessidade de litisconsórcio passivo, uma vez que trata-se da intermediadora entre a pessoa que almeja obter uma cota de consórcio para investimento e o consórcio em si que oferece a carta de crédito. Aduz, que só realiza a ligação entre as partes, não fazendo parte da empresa de consórcio, sendo todos os valores depositados repassados para a CONFIA CONSÓRCIO LTDA. No mérito, argumentou que o autor possuía conhecimento da maneira que o consórcio funcionava e que não lhe foi ofertado uma promessa rápida e certa de contemplação. Por fim, requereu improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 182/197) A tentativa de localização do corréu CONFIA CONSÓRCIO LTDAnos endereços declinados na inicial restou infrutífera, razão pela qual foi deferida a citação por edital(fls. 306). O réu foi citado por edital (fls.319/320) e, após a nomeação de curadorespecial (fls. 331), no mérito, contestou o feito por negativa geral e a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, especialmente quanto à alegação de dolo. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, verifico que resta pendente análise do pleito da HAS REPRESENTAÇÕES LTDA acerca de sua integração no polo passivo da presente demanda na qualidade de litisconsorte em razão da solidariedade decorrente da relação de consumo estabelecida entre as partes. 2. Conforme se extrai dos autos, o autor afirma ter firmado contrato de participação em grupo de consórcio administrado pela corré HAS REPRESENTAÇÕES LTDA, tendo a contratação, objeto da presente disputa, ocorrido por intermédio de seus consultores que atuaram na oferta e intermediação do produto. Na contestação apresentada a própria empresa afirma ter atuado como representante da administradora na intermediação da contratação. Destarte,…

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