Processo 1012874-77.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012874-77.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA PAULA MARTINIANO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A e YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ANA PAULA MARTINIANO NEVES IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457105265) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012874-77.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012874-77.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANA PAULA MARTINIANO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA FONTE BOA CORTEZ FANDIM - PE44769-A, VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA - PE33622-A e ADEMIR DECIO BIANCONI NETO - PE66584-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A e YNARA MORAES BORANGA - SP338507-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1012874-77.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por ANA PAULA MARTINIANO NEVES em face de acórdão proferido pela 11ª Turma do TRF1, que deu provimento às apelações interpostas por EBSERH e IBFC para reformar a sentença de primeiro grau. A sentença havia anulado a questão nº 45 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Enfermeiro – Cardiologia – Hemodinâmica, promovido pela EBSERH. A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar provas técnicas relevantes, como parecer da SBHCI que reconhece a touca plumbífera como EPI e resposta do IRD que indica que o dosímetro não configura equipamento de proteção. Alega também omissão quanto à análise de dispositivos legais e normativos de proteção radiológica, tais como NR 06, RDC ANVISA nº 611/2022 e Portaria SVS/MS nº 453/1998. Argumenta que houve contradição interna no julgado e erro de fato, na medida em que o voto relator desconsidera provas robustas de que a touca pode ser EPI, além de apontar violação ao edital do certame, que exige apenas uma resposta correta por questão. Em contrarrazões, a embargada EBSERH requer o não conhecimento dos embargos, sustentando que se trata de tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Afirma que o acórdão apreciou adequadamente a controvérsia, destacando que não houve demonstração de erro grosseiro na questão, tampouco ilegalidade manifesta. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32- DESEMBARGADOR FEDERALNEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012874-77.2024.4.01.3400 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO APELADO: ANA PAULA MARTINIANO NEVES VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Vogal): Trata-se de embargos de…

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