Processo 1012901-60.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012901-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THEOLON CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A e MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A DESTINATÁRIO(S): IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - (OAB: SP315249-A) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RAFAEL BARCELOS DE MELLO - (OAB: RS70657-A) VANIA MARIA DE JESUS VERAS - (OAB: MA6168-A) THEOLON CRUZ DA SILVA WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - (OAB: GO69461-A) MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - (OAB: GO41209-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458194479) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012901-60.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012901-60.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THEOLON CRUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461-A e MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL BARCELOS DE MELLO - RS70657-A, VANIA MARIA DE JESUS VERAS - MA6168-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta por Theolon Cruz da Silva contra sentença julgou improcedente o pedido de reabertura de prazo para envio de documentos destinados ao procedimento de heteroidentificação e prova de títulos em concurso público promovido pela EBSERH. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que foi impedido de concluir o envio dos documentos exigidos em razão de instabilidade no sistema da banca organizadora, apesar de diversas tentativas em horários distintos. Afirma que tentou contato com a instituição sem sucesso e que outros candidatos enfrentaram problemas semelhantes, inclusive havendo decisões judiciais favoráveis em casos análogos. Defende a ocorrência de falha imputável à Administração, bem como violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a reforma da sentença para que seja reaberto o prazo para envio dos documentos e assegurada sua participação nas etapas subsequentes do certame. Em contrarrazões, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a execução do certame foi integralmente delegada à banca organizadora (IBFC). No mérito, afirma inexistir qualquer falha sistêmica, destacando que o sistema permaneceu estável durante todo o período de envio, tendo recebido elevado volume de documentos sem intercorrências. Defende a observância estrita das regras editalícias, a responsabilidade do candidato pelo envio tempestivo dos documentos e a impossibilidade de…

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