Processo 1012905-79.2021.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012905-79.2021.8.11.0041 APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: EDUARDO SILVA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Cuiabá em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Eduardo Silva Dantas julgou extinto o processo, em face de o valor
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