Processo 1012915-35.2024.4.01.9999

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1012915-35.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZABEL NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A DESTINATÁRIO(S): IZABEL NUNES DA SILVA THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - (OAB: RO10962-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457646893) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012915-35.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7005938-32.2023.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IZABEL NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO - RO10962-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012915-35.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 421261122 - Pág. 16). Tutela provisória concedida (ID 421261122 - Pág. 19). Nas razões recursais (ID 421261122 - Pág. 24), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "não há que se falar, portanto, em fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade e os benefícios assistenciais de prestação continuada, de modo que, à míngua de requerimento administrativo do benefício pleiteado na petição inicial, carece a parte autora de interesse de agir, devendo ser o presente feito extinto sem o julgamento do mérito" (ID 421261122 - Pág. 26). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 421261122 - Pág. 29). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012915-35.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. O pedido inicial é de concessão de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido subsidiário de BPC/ LOAS e a sentença recorrida julgou procedente a concessão de benefício prestação continuada (ID…

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