Processo 1012915-56.2025.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012915-56.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORZINDA GALUCIO BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por FLORZINDA GALUCIO BRITO em face do BANCO BMG S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da parte autora objetiva a declaração de inexistência de negócio jurídico, a desconstituição de débito, a restituição de valores descontados indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta ser beneficiária de aposentadoria por idade desde 2016 (NB 177.951.804-5) e pensionista desde 2018 (NB 184.324.552-0), afirmando que, a partir da competência 01/2024, passaram a incidir descontos mensais em seus benefícios sob as rubricas “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” (código 217) e “CONSIGNAÇÃO DE CARTÃO” (código 268), vinculados ao Banco BMG S.A., sem solicitação, contratação ou autorização válida. Alega jamais ter recebido, desbloqueado ou utilizado cartão de crédito relacionado à contratação questionada, sustentando ter sido induzida a erro ao acreditar que estaria celebrando contrato de empréstimo consignado comum, e não operação de cartão de crédito consignado. Afirma, ainda, ausência de informações claras acerca da modalidade contratual, bem como prática abusiva e violação ao dever de transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor. O INSS apresentou contestação ao ID 2197934173, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, incompetência absoluta, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, defende a ausência de responsabilidade pelos descontos realizados. O Banco BMG S.A, por sua vez, apresentou contestação ao ID 2207500920, sustentando, preliminarmente, inépcia da inicial, necessidade de confirmação acerca da procuração acostada aos autos. No mérito, aduz a regularidade da contratação, a legalidade dos descontos e a inexistência de dano moral indenizável. Réplica ao ID 2246497587. Eis, em suma, o relatório, à luz do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2.1.1 - BANCO BMG S/A A) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE PERÍCIA DIGITAL Em sua defesa, o Banco BMG S/A postulou pela necessidade de realização de prova pericial e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para a análise da presente demanda. Sustenta ser imperiosa a extinção do processo, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Não há impedimento à realização de perícia grafotécnica na espécie. Em demanda similar, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se posicionou em sentido contrário, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE FRAUDULENTOS EM…

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